Documentos
Ofício: Pensionistas e reformados portugueses residentes no estrangeiro em situação de dupla discriminação.
Ofício: solicitação de diversas informações no domínio do ensino de português, da digitalização dos serviços consulares e do contributo tributário das Comunidades Portuguesas
Ofício: alerta sobre informações contraditórias acerca da data limite para o envio dos boletins de voto no contexto da repetição das eleições legislativas no círculo da Europa
Moção: quem quer votar, tem que contar
Moção: os portugueses da União Europeia em contexto diaspórico e as eleições europeias
O contributo e o potencial económico das Comunidades Portuguesas
Campanhas de informação para portugueses que tencionam emigrar
Ofício: a Universidade Aberta e as Comunidades Portuguesas
Exma. Sra. Berta Nunes,
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas,
(c/ cópia para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
Fundada há mais de 30 anos, a Universidade Aberta (UAb) é hoje a única instituição de ensino superior público que permite um ensino integralmente organizado à distância. As Comunidades Portuguesas estão incluídas de tal forma neste projeto que os alunos têm a possibilidade de realizar as provas presenciais em instalações diplomáticas portuguesas que estejam espalhadas pelo mundo.
Louvamos e incentivamos todas e todos os portugueses que, apesar de residirem no exterior, queiram manter um vínculo com Portugal através do ensino, razão pela qual consideramos essencial que não se criem barreiras, nomeadamente de foro económico, que são pela sua natureza o primeiro obstáculo para quem quer estudar. Todavia, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa foi recentemente alertado sobre uma aparente discriminação no sistema de propinas da Universidade Aberta para com os portugueses residentes no estrangeiro.
Efetivamente, por cada unidade curricular, a Universidade cobra 120 euros a um português que viva fora de Portugal (e fora dos demais Países de Língua Oficial Portuguesa- PLOP) e 69,66 euros àqueles que tenham residência em Portugal ou àqueles que sejam residentes ou naturais de todos os demais PLOP. Para ilustrar com exemplos claros e concretos: no primeiro ano do curso de história, um português que viva em França pagará 1.200 euros, quando um brasileiro, também ele com residência em França, pagará um pouco menos de 700 euros. E esse mesmo montante de 700 euros também seria pago por um sueco residente em Angola.
A Universidade Aberta oferece assim condições financeiras vantajosas para mais de 270 milhões de pessoas: os residentes em Portugal, os residentes e naturais de demais PLOP, mas não inclui os 5 milhões de portugueses e luso-descendentes que residem no estrangeiro.
Além de se criarem obstáculos económicos à inscrição das Comunidades Portuguesas na UAb (uma diferença superior a 500 euros por ano letivo), estamos perante uma situação em que um português residente no estrangeiro está submetido a um pior tratamento por parte do seu país de origem que um cidadão não nacional que não esteja a residir em Portugal, conforme ilustrámos supra.
Consequentemente, preconizamos a Vossa Excelência que sejam promovidas as alterações necessárias no Despacho (extrato) n.º 13353/2012 com o objetivo de abolir as circunstâncias discriminatórias acima citadas para com os portugueses residentes no estrangeiro relativamente ao pagamento de propinas na Universidade Aberta, de forma a nutrir um maior sentimento de inclusão à comunidade nacional e dinamizar o reencontro de Portugal com a sua Diáspora.
Melhores cumprimentos,
Pedro Rupio
Presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa
(12 de janeiro de 2021)
Versão PDF do Ofício aqui
Ofício: condições de votação para as eleições presidenciais
Exma. Sra. Berta Nunes,
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas,
(c/ cópia para a Presidência da República)
As próximas eleições presidenciais irão decorrer num contexto afetado pela pandemia da COVID-19 e observámos, através da imprensa, que várias medidas irão provavelmente ser tomadas em território nacional com o objetivo de fomentar a participação cívica dos cidadãos portugueses, nomeadamente com o desdobramento de locais de voto ou ainda com o voto “porta a porta”. Também verificámos e saudamos as alterações às leis eleitorais que irão permitir a desmaterialização dos cadernos eleitorais, o que irá facilitar consideravelmente a organização do processo eleitoral em Portugal e nos postos consulares.
Nas últimas eleições legislativas, constatámos que as Comunidades Portuguesas votam maciçamente quando existem condições para tal: com a implementação do recenseamento automático, o número de votantes nessas eleições passou de 28.354 votantes em 2015 para 158.252 votantes em 2019.
No entanto, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa teme que muito dificilmente se conseguirá atingir os mesmos niveis de participação nas eleições presidenciais que irão decorrer em janeiro de 2021, para as quais cerca de 1,5 milhões de portugueses residentes no estrangeiro irão poder votar de forma presencial nos Consulados e Embaixadas dos países de residência.
De facto, continuam a existir obstáculos estruturais que impedem uma digna participação da Diáspora nas ditas eleições. Tendo em conta que o voto por correspondência não se aplica para as eleições presidenciais, o único modo de votação atualmente aplicável no estrangeiro para essas eleições é o voto presencial. Todavia, nas últimas eleições europeias, para as quais também só é possível votar presencialmente, notámos que o aumento de 400% do universo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, fruto da implementação do recenseamento automático, não foi acompanhado de medidas que visassem um aumento do desdobramento dos locais de voto.
Votar presencialmente no estrangeiro é muitas vezes sinónimo de deslocações de várias dezenas ou mesmo de centenas de quilómetros, razão pela qual reiteramos a importância de assegurar a diversidade geográfica da abertura das mesas de voto, sob pena de se observar novamente uma elevada abstenção, assim como uma baixa participação em número de votantes.
Recomendamos ainda, que a publicação dos editais, com a informação sobre as mesas de voto e os horários, seja feita com a máxima antecedência possível, de forma a evitar as dificuldades logísticas que ocorreram no estrangeiro aquando das últimas eleições europeias de maio de 2019.
Por fim, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa reitera as recomendações à pluralidade de modos de votação, não somente por correspondência, mas igualmente através do voto eletrónico descentralizado, conforme consta no manifesto do Conselho Permanente do CCP “As Comunidades querem votar!”
Esperando que as nossas recomendações sejam tomadas em conta para os próximos atos eleitorais, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Pedro Rupio
Presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa
(18 de outubro de 2020)
Versão PDF do Ofício aqui
Conselho Regional da Europa 